Modulação de efeitos: ausência de aderência configurada

Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 985. Modulação de efeitos. Ausência de aderência configurada. Descabimento da Extensão do tema a outras verbas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual rejeitei os embargos de declaração e mantive a decisão de desprovimento do recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência do art. 1.042, caput, do CPC, em relação aos Temas 20 e 1.100 da repercussão geral, e o afastamento do Tema 985 na hipótese dos autos. A agravante requer a aplicação da modulação de efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração do Tema 985.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se se aplica no caso a modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios do Tema 985.

III. Razões de decidir

3. O Tema 985 da repercussão geral se limita à discussão envolvendo a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social.

4. Não é possível estender os efeitos da repercussão geral reconhecida naquele feito para abranger a análise de outras verbas.

5. Carece de amparo legal o pedido de aplicação da modulação de efeitos decorrente do Tema 985 da repercussão geral quando a matéria fática dos autos não envolve explicitamente a discussão sobre a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.

6. O mero inconformismo da parte agravante, sem a demonstração de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida, atrai a confirmação do ato monocrático.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.