Jurisprudências
Decisões que citam
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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105 decisões
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 279-61.2019.5.10.0019
A Parte, nas razões do recurso, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração suscitando manifestação do Tribunal Regional sobre questão que alega não ter sido analisada.
07
MAI 2026
TSTRRAg-EDCiv-RRAg 20042-82.2020.5.04.0018
Verifica-se que o único tema trazido em revista foi admitido por possível contrariedade à Súmula 390, III, do TST. Assim, prejudicada a análise do agravo de instrumento, que trata da mesma matéria. Agravo de instrumento prejudicado.
05
MAI 2026
TSTAIRR 1001529-54.2022.5.02.0044
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
MAI 2026
TSTRR 33040-81.2008.5.04.0025
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
29
ABR 2026
TSTAIRR 1001215-49.2023.5.02.0020
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10404-49.2023.5.03.0179
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO TEMA REFERENTE À DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO E QUANTO À ANÁLISE DA PETIÇÃO QUE TRATOU DE FATO SUPERVENIENTE A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante…
15
ABR 2026
TSTAg-RR 20035-90.2020.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia acerca da estabilidade de empregado de sociedade de economia contratado após a aprovação em concurso público, nos termos artigo 41, caput, da Constituição Federal, na redação anterior à promulgação da EC nº 19/98.
27
MAR 2026
TSTE-ED-RR 1910-40.2012.5.12.0048
A 7ª Turma desta Corte, com amparo no entendimento fixado pelo STF no Tema 131, não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo a decisão que reconhecera a nulidade da dispensa e determinara a reintegração do autor.
27
MAR 2026
TSTE-RR 910-39.2011.5.04.0023
A 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada mantendo a decisão que reconhecera a nulidade da dispensa e determinara a reintegração da autora.
13
MAR 2026
TSTE-RR 52200-10.2008.5.04.0020
Na hipótese, a 3ª Turma desta Corte, com amparo no entendimento fixado pelo STF no Tema 131, exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, mantendo a decisão regional que reconheceu a nulidade da dispensa e julgou…
12
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 90-64.2020.5.09.0411
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-ED-RR 917-88.2012.5.04.0025
Foram acolhidos os embargos de declaração da reclamada, com efeito modificativo, para sanar omissão quanto à aplicação dos Temas 131 e 1.022 do STF e reconhecer a validade da dispensa imotivada de empregado público de sociedade de economia mista ocorrida…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 1000075-25.2015.5.02.0031
A Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista, "para declarar a nulidade da dispensa do reclamante, determinando sua reintegração, nos termos e parâmetros definidos na sentença".
03
MAR 2026
TSTAIRR 1001602-98.2023.5.02.0041
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar o presente feito, uma vez que o caso versa sobre a dispensa de empregado público sem justa causa e não em razão da concessão de aposentadoria, afastando-se a aplicação do…
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10370-91.2017.5.15.0004
Verifica-se que o Tribunal Regional enfrentou de maneira expressa e fundamentada todas as questões postas, consignando que a tutela deferida não implicou garantia de estabilidade, mas apenas o reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não enseja, por…
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