Empregado público: admissão por meio de concurso público antes da emenda constitucional nº 19/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA 390, I, DO TST. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.