Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010735-84.2025.5.03.0074
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000369-89.2023.5.23.0141
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme prevê o art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
17
SET 2026
TSTAIRR 100147-51.2020.5.01.0011
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0010095-39.2022.5.03.0025
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST que considerou insuficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica, em ação ajuizada em 7/2/2022.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000662-98.2024.5.02.0203
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 11264-06.2019.5.18.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir a fundamentação adotada na decisão monocrática.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 21170-14.2017.5.04.0384
Mantém-se a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor, uma vez que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não se condiciona a tempo mínimo de…
16
SET 2026
TSTRR 1001128-64.2023.5.02.0062
Tribunal Regional afastou o benefício da gratuidade de Justiça conferido ao reclamante, argumentando que seu último salário superava o limite legal de 40% do teto previdenciário, não havendo comprovado a insuficiência de recursos financeiros.
16
SET 2026
TSTARR 21532-86.2017.5.04.0005
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 12647-47.2017.5.15.0015
Mantém-se a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao sindicato, ante a ausência de demonstração cabal de insuficiência econômica.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 11254-65.2018.5.18.0081
PAGAMENTO DO SALÁRIO INFERIOR AO PISO ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista.
16
SET 2026
TSTRRAg 1152-39.2018.5.17.0007
O Tribunal de origem esgotou a apreciação das matérias, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
16
SET 2026
TSTAIRR 750-89.2016.5.05.0191
A decisão agravada indeferiu o benefício por entender que a recorrente não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, registrando expressamente: "Entretanto, a Parte Recorrente não comprova, de forma cabal, a…
16
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010776-17.2020.5.03.0142
A arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se…
16
SET 2026
TSTRRAg 11494-95.2019.5.15.0083
No caso dos autos, o Regional, com amparo no laudo pericial produzido, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, registrando que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega de protetores auriculares certificados…
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