Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg 11729-49.2019.5.15.0055
Uma vez constatado que a agravante não impugnou os óbices processuais divisados no decisum, não há falar-se no conhecimento do apelo. Exegese da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, nos tópicos.
30
SET 2026
TSTRRAg 0100899-73.2021.5.01.0080
A ré insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados ao trabalhador aposentado pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da prestação…
30
SET 2026
TSTARR 1001286-31.2017.5.02.0709
Conforme o princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez.
30
SET 2026
TSTRRAg 222-20.2021.5.10.0004
A ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados à trabalhadora aposentada pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da prestação previdenciária…
30
SET 2026
TSTARR 20804-57.2015.5.04.0541
O que a recorrente busca no tema em exame é o reexame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. A decisão regional quanto ao tema está amparada em cotejo minucioso a partir da prova pericial e oral colhida nos autos.
30
SET 2026
TSTRRAg 1621-37.2019.5.17.0141
Os declaratórios interpostos pela autora veicularam exclusivamente teses jurídicas, de modo que a rejeição não importa em nulidade, ex vi do item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000038-70.2025.5.02.0314
O Tribunal Regional decidiu que a reclamada não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por não ter juntado aos autos elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001413-77.2017.5.12.0039
A matéria foi afetada para exame do Tribunal Pleno, por meio do Tema 94 da Tabela de IRR do c.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001364-53.2024.5.02.0491
DESPROVIMENTO Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional está em consonância com o item II da Súmula n.º 463 do TST, segundo o qual " no caso de pessoa jurídica, não…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000261-65.2024.5.13.0024
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001067-26.2019.5.02.0716
TRT concluiu que a parte autora não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, sob o fundamento de que o reclamante “recebia salário bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.114,40) e, ainda, não…
29
SET 2026
TSTRRAg 1001063-05.2018.5.02.0431
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada na hipótese de ajuizamento simultâneo de ação coletiva e individual, em face da ausência da tríplice identidade preconizada no artigo 301, §2º, do CPC, por…
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010085-09.2024.5.15.0019
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010792-66.2023.5.18.0103
A decisão agravada reconheceu a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, em razão do Tema 1118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100816-53.2022.5.01.0070
Não há como se reformar a decisão agravada, uma vez que esta se encontra em harmonia com o disposto na OJ n.º 269, II, da SBDI-1 e com a Súmula n.º 463, II, do TST.
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