Litispendência: julgados nesse sentido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada na hipótese de ajuizamento simultâneo de ação coletiva e individual, em face da ausência da tríplice identidade preconizada no artigo 301, §2º, do CPC, por não se vislumbrar a coexistência de partes. Julgados nesse sentido. Incide, no particular, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido 2. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão da decisão regional a fim de conceder eficácia probatória aos documentos apresentados pela reclamada desafia o reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 126 do TST, registrando-se que a prova da quitação dos salários constitui ônus probatório do empregador (art. 464 da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. ASSÉDIO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte argumenta que o Reclamante alterou intencionalmente a verdade dos fatos ao postular o ressarcimento de despesas relativas a uma viagem realizada no interregno em que se encontrava fruindo de licença previdenciária. Com efeito, paira nos autos efetiva controvérsia sobre a premissa fática relativa à licença do reclamante junto ao INSS. Nesse contexto, a aferição da existência do elemento subjetivo caracterizador do dolo processual ou do intento do autor de alteração da verdade dos fatos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS E RESTITUIÇÃO DE DESPESAS (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional assentou que a viagem para o exterior realizada pelo autor não compreendeu atividade acadêmica oficial a serviço da instituição, ante a ausência de aprovação pelo órgão colegiado competente, exigida em norma interna. A alteração dessas premissas fáticas esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante não demonstrou a existência de labor extraordinário não quitado, em decorrência das reuniões de colegiado. Assim, atribuiu ao obreiro o respectivo encargo probatório. Nesse ponto, a parte ancora seu apelo apenas na indicação de aresto em que se reconhece a existência de prova testemunhal a corroborar a alegada prestação de horas extraordinárias. Não demonstrada a identidade de premissas fático-jurídicas entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma trazido para confronto, incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS (OJ 244 DA SBDI-1 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, entende que a redução da carga horária do professor é lícita quando decorrente da diminuição do número de alunos e turmas. O TRT confirmou a hipótese, além de consignar a chancela por norma coletiva e a anuência do empregado no caso concreto. A revisão do julgado, nos termos propostos pela parte, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO. CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO ANTERIOR AO NOVO MANDATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A readequação do valor da gratificação da função de coordenação por meio de norma geral editada previamente ao início de novo mandato eletivo pelo empregado não configura alteração contratual lesiva, sobretudo por se tratar de empregadora integrante da Administração Pública, sujeita que é ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput , da Constituição Federal). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. REAJUSTE SALARIAL. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. APELO DESFUNDAMENTADO (ART. 896 DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Encontra-se desfundamentado o apelo que não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco aponta divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reprodução integral do capítulo do acórdão recorrido sem o devido destaque e cotejo analítico do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 – JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo para empregados que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, nos termos da Súmula 463, I, do TST e da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso de revista não conhecido. IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 – DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, ensejando a reparação por dano moral in re ipsa , sem a necessidade de demonstração de prejuízo objetivo ou da inscrição do trabalhador em cadastros de inadimplentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. CONDICIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, e em observância ao art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, sendo vedada a utilização de créditos judiciais obtidos neste ou em outro processo para a sua quitação, cabendo ao credor demonstrar eventual alteração na capacidade econômica do devedor no referido período. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .