Benefício da justiça gratuita: requisitos

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu que a parte autora não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, sob o fundamento de que o reclamante “recebia salário bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.114,40) e, ainda, não comprovou insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual.”. Contudo, conforme consta na decisão agravada, de acordo com o Tema Repetitivo nº 21, é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, pelo que não merece reparos o provimento conferido ao recurso autoral. Agravo não provido, com imposição de multa.