Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000797-07.2024.5.17.0011
Os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República), desde que comprovada, cabalmente, a incapacidade econômica da parte para custear as despesas do processo, a teor da Súmula…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-AIRR 0001631-17.2015.5.02.0084
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 100981-95.2018.5.01.0020
Verifica-se que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.
12
FEV 2026
TSTAg-RRAg 10608-13.2022.5.18.0082
O Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório produzido nos autos (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST), reconheceu a prestação de serviços do empregado em proveito da Reclamada — EQUATORIAL…
12
FEV 2026
TSTRRAg 10610-96.2017.5.03.0139
Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente que aponte os fundamentos pelos quais o recurso…
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 11234-40.2015.5.15.0024
De acordo com a Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
12
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10759-45.2018.5.03.0014
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
12
FEV 2026
TSTRRAg 5782-73.2010.5.12.0035
Na hipótese, o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais foi indeferida a pretensão obreira quanto às questões sobre as quais a parte pretende a declaração de nulidade, não havendo omissão no aspecto, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 93, IX,…
11
FEV 2026
TSTARR 1002191-56.2017.5.02.0088
O Tribunal Regional consignou que, conforme laudo pericial, embora reconhecida à exposição do Reclamante à eletricidade, a inclusão deste dado no PPP é meramente facultativa, tendo o referido laudo informado, inclusive, que não haveria sugestão de…
11
FEV 2026
TSTRR 897-52.2021.5.09.0863
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2026
TSTAg-RR 996-57.2021.5.12.0016
Prevalece nesta Corte o entendimento de que, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física constitui meio idôneo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme…
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1002739-21.2017.5.02.0205
Não há falar em sobrestamento do feito, no julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS do WMS Supermercados do Brasil LTDA., que versava sobre os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria - POM, o STF concluiu pela inexistência de…
11
FEV 2026
TSTRR-Ag-AIRR 1000285-72.2017.5.02.0042
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2026
TSTRR-RRAg 1000088-06.2019.5.02.0315
Demonstrada possível violação do art. 145 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
FEV 2026
TSTRRAg 445-28.2018.5.12.0034
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
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