Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento do depósito recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Verifica-se que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão desta Segunda Turma foi claro quanto à ausência dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita à reclamada, consoante delineado na Súmula 463, II, do TST, e quanto a não comprovação da condição de entidade filantrópica da parte, que lhe assegurasse a isenção do depósito recursal, prevista no art. 899, § 10, da CLT. Logo, não se verifica na decisão nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.