Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, E TEMA 21, AMBOS DO TST. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física constitui meio idôneo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme consagrado na Súmula 463, I, do TST. O fato de o reclamante perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS não afasta, por si só, a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica, sobretudo na ausência de prova robusta em sentido contrário, consoante a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema 21. Ressalta-se que, no caso dos autos, tanto a declaração de hipossuficiência econômica quanto o pedido de gratuidade de justiça foram apresentados em momento anterior, inclusive, à sentença. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, torna-se inexigível o recolhimento das custas processuais, afastando-se a deserção do recurso ordinário que foi aplicada ao reclamante. Agravo a que se nega provimento.