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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.783 decisões

27

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000495-33.2020.5.10.0101

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da alteração do art. 840, § 1.º, da CLT pela Lei n.º 13.467/2017.

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

27

MAR 2026

TSTAg-Emb 1000571-83.2023.5.02.0254

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre extensão da Participação nos Lucros e Resultados aos aposentados e aos critérios de juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que, quanto à PLR,…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

27

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001486-05.2019.5.02.0083

A) embargos de declaração opostos pela reclamante

O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e…

  • Direito do Trabalho
  • A) embargos de declaração opostos pela reclamante
  • +5

26

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-RR 218-56.2023.5.12.0036

Justiça gratuita: pessoa jurídica

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-RRAg 100457-17.2018.5.01.0047

Prescrição: vale transporte

O Tribunal Regional registrou que o reclamante presta serviços em território brasileiro, encontrando-se o contrato de trabalho em plena vigência, razão pela qual aplicou o princípio da lex loci executionis contracti , segundo o qual rege a relação jurídica…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-RR 688-91.2020.5.09.0322

Benefício da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +1

26

MAR 2026

TSTED-RR 223-53.2020.5.12.0046

Justiça gratuita: requisitos

Configura omissão a ausência de manifestação expressa acerca de preliminar de deserção suscitada em contrarrazões ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

26

MAR 2026

TSTRRAg 100026-69.2022.5.01.0264

Vale-alimentação: trecho insuficiente

Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando o trecho transcrito revala-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…

  • Direito do Trabalho
  • Vale-alimentação
  • +5

25

MAR 2026

TSTRRAg 1001347-40.2018.5.02.0713

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais concluiu que a trabalhadora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que a…

  • Direito Bancário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 345-89.2018.5.09.0088

Deserção do recurso de revista: pleito de assistência judiciária gratuita

A reclamada não logrou êxito em demonstrar de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica, nos moldes da Súmula 463, II, do TST, restando evidenciada a deserção do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +4

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 101622-37.2017.5.01.0079

Tramitação preferencial: acidente de trabalho

Conforme jurisprudência iterativa e notória desta Corte, a legitimidade passiva para a causa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, de modo que a formulação pela parte autora, de pedido específico em face da reclamada é suficiente para o…

  • Direito Civil
  • Tramitação preferencial
  • +5

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