TSTED-RR 223-53.2020.5.12.0046
Justiça gratuita: requisitos
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Requisitos
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Omissão
- Preliminar de deserção arguida em contrarrazões
- Vício parcialmente configurado 1
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. OMISSÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO 1. Configura omissão a ausência de manifestação expressa acerca de preliminar de deserção suscitada em contrarrazões ao recurso de revista. Saneamento do julgado para explicitar que, reconhecido o direito ao benefício da Justiça Gratuita, resta afastada a exigência de recolhimento de custas. 2. Inexistência de omissão quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, matéria expressamente enfrentada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento parcial para, sanar omissão, sem imprimir-lhe efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para sanar omissão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita