Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre extensão da Participação nos Lucros e Resultados aos aposentados e aos critérios de juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que, quanto à PLR, a decisão regional estava em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, e, no tocante aos juros e à correção monetária, ficou registrada a incidência da Súmula 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento, óbices que contaminaram a transcendência da causa, cujo valor de R$ 190.644,31 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Por outro lado, denegou-se seguimento ao recurso de revista, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à justiça gratuita, por ausência de contrariedade à Súmula 463, I, do TST, diante da incompatibilidade entre o elevado valor dos proventos do Reclamante e a presunção legal de hipossuficiência. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.