Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000431-54.2022.5.09.0562
Ratificada a presença de óbices ao trânsito do Recurso de Revista, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos demandados.
09
SET 2026
TSTRR 10214-19.2017.5.18.0102
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
SET 2026
TSTRR 11117-95.2017.5.15.0083
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
09
SET 2026
TSTRRAg 11056-52.2016.5.03.0069
Nos termos da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010272-81.2020.5.03.0054
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
03
SET 2026
TSTAIRR 0010397-67.2021.5.03.0069
1. - O Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 265 de Recursos Repetitivos do TST, firmou tese de que “viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no…
03
SET 2026
TSTRRAg 12024-20.2017.5.15.0132
Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 19/2/2003, incontroversamente, e foi encerrado em 16/07/2018 (no curso da presente ação, ajuizada em 18/10/2017, e após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017).
03
SET 2026
TSTRRAg 101581-57.2017.5.01.0342
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 799-59.2015.5.05.0032
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 02/08/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a agravante apresentou a transcrição dos tópicos "prescrição", "horas in itinere" e "intervalo intrajornada" no início das razões recursais (págs.
02
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 610-61.2017.5.12.0050
Constatada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar capítulo do recurso de revista regularmente admitido pelo despacho de admissibilidade, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para proceder ao exame do mérito do recurso…
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
02
SET 2026
TSTRRAg 1002392-21.2016.5.02.0464
Evidenciado o equívoco da decisão agravada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.
02
SET 2026
TSTAIRR 11261-50.2017.5.03.0165
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
02
SET 2026
TSTRRAg 503-52.2016.5.09.0594
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
02
SET 2026
TSTRRAg 10612-16.2019.5.15.0122
O Tribunal Regional entendeu que não houve demonstração de diferenças de minutos residuais não pagos ou não computados na jornada.
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