Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
18
SET 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0020177-37.2020.5.04.0231
Não se vislumbra julgamento extra petita quando a decisão judicial observa estritamente os contornos da demanda, dando provimento ao recurso nos limites da lide.
17
SET 2026
TSTRR 1793-68.2017.5.09.0594
Para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 13.467/2017, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n° 366 do TST, é firme no sentido de que, ultrapassado o limite de cinco minutos na entrada ou na saída e observado o…
16
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0011370-31.2021.5.03.0163
A condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais refere-se ao tempo de deslocamento interno e à colocação/retirada dos EPIs na empresa, a teor das Súmulas 366 e 429 do TST.
16
SET 2026
TSTAIRR 10550-57.2016.5.18.0102
A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que a decisão que considerou os minutos gastos com a troca de uniforme e deslocamentos internos tempo à disposição da empregadora encontra-se em consonância com a…
16
SET 2026
TSTRRAg 10387-65.2019.5.15.0099
O agravo de instrumento carece do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, visto que constatado que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada encontra-se incompleta (ante a ausência das condições gerais), o que…
15
SET 2026
TSTRR 10800-11.2021.5.03.0142
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
SET 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 275-15.2021.5.17.0001
O juiz tem a direção do processo e pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, em observância aos princípios do convencimento motivado e da celeridade processual ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da…
15
SET 2026
TSTRR 11056-56.2018.5.03.0142
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001690-61.2014.5.02.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000793-67.2021.5.02.0045
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME ANTES E APÓS A MARCAÇÃO DE PONTO – PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –…
11
SET 2026
TSTRRAg 1000643-83.2018.5.02.0468
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
SET 2026
TSTRRAg 11233-66.2016.5.15.0009
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
10
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 1296-51.2015.5.09.0068
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Correção monetária das contribuições previdenciárias", uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896,…
10
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-RRAg 1001396-26.2016.5.02.0463
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
09
SET 2026
TSTRRAg 10023-36.2016.5.03.0163
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
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