Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE PERICULOSA. INVALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DIALETICIDADE. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I - Hipótese em que, por decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por verificar que as razões do recurso de revista não observaram o princípio da dialeticidade e não trouxeram a devida transcrição do trecho pertinente. II - No agravo interno, contudo, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório. III - Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, de modo que aplicável, uma vez mais, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 2. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONSUMO MÉDIO DE 20 MINUTOS DIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 366 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE VOLUME DE RECIPIENTES, EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO POR EPIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. TURNO DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA E DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.