Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
24
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10881-63.2017.5.18.0018
Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise.
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10351-60.2020.5.03.0054
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Caputo Bastos , foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada , que versava sobre adicional de insalubridade, minutos residuais, repouso semanal remunerado, transbordo e…
13
FEV 2026
TSTEmb-Ag-RR 10539-39.2017.5.03.0028
Controverte-se acerca do descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., no qual se estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas e quarenta e oito minutos, de segunda a…
11
FEV 2026
TSTARR 10610-71.2018.5.03.0039
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, quanto ao tema, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos, tendo sido o ônus da prova distribuído corretamente, nos…
11
FEV 2026
TSTRRAg 10072-50.2019.5.03.0041
Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a eventualidade de fixação de prazo de validade para a apólice apresentada pela parte não produz, por si só, a invalidade do seguro garantia contratado, eis que ausente previsão legal…
11
FEV 2026
TSTAIRR 758-73.2018.5.23.0101
A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, §…
11
FEV 2026
TSTARR 954-32.2010.5.02.0255
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento, para analisar inicialmente o recurso de revista do autor e, somente após tal análise, apreciar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, em recurso de revista adesivo.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011023-97.2022.5.03.0054
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão.
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 11804-25.2016.5.15.0013
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre minutos residuais , no período não abrangido por normas coletivas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333,…
10
FEV 2026
TSTAg-RR-RR 1002355-16.2015.5.02.0468
Discute-se nos autos se o tempo gasto pelo empregado antes e após os registros de pronto (deslocamento, troca de uniforme e café da manhã), em relação de emprego encerrada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, constitui tempo à disposição do empregador.
04
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010975-56.2021.5.03.0028
Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois estão expressamente consignadas as razões de fato e de direito pelas quais o Colegiado manteve a improcedência dos pleitos de pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, bem como…
04
FEV 2026
TSTARR 11110-61.2015.5.03.0163
Na hipótese, a parte ré não transcreveu o trecho do acórdão regional nos temas objetos das controvérsias e, portanto, não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento.
04
FEV 2026
TSTRR-RR 20630-41.2015.5.04.0511
Não foi observada a determinação do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, qual seja: o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais se entende que a decisão importaria nas violações apontadas.
04
FEV 2026
TSTRR-Emb 0000541-47.2018.5.06.0022
Na hipótese, a Corte de origem emitiu tese sobre o tema em epígrafe, no entanto, não houve transcrição do trecho do acórdão regional correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001288-34.2020.5.02.0373
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.
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