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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 366 do TST

Cancelada

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.118 decisões

18

MAR 2026

TSTRRAg 10910-17.2015.5.03.0143

Intervalo intrajornada: troca de uniformes durante o período do intervalo

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10114-78.2020.5.15.0058

Prejudicado o exame da transcendência: tempo de espera

O referido tema é inovatório e sequer foi arguido nas razões do recurso de revista, o que faz incidir o óbice da preclusão.

  • Direito Constitucional
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 11138-87.2018.5.03.0142

Minutos residuais: norma coletiva

Nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de trabalho não é somente aquele em que o empregado está efetivamente executando ordens do empregador, mas qualquer período em que esteja à disposição da empresa.

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg 10193-23.2019.5.03.0027

Minutos residuais: correção monetária

A reclamada sustenta a validade das normas coletivas acerca dos minutos residuais. Aponta contrariedade ao Tema 1.046.

  • Direito Civil
  • Minutos residuais
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg-AIRR 10608-21.2014.5.15.0100

Preliminar: negativa de prestação jurisdicional

A análise regional do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios explicitou claramente as matérias a respeito das quais a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada.

  • Direito Constitucional
  • Preliminar
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001274-46.2017.5.02.0473

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria

TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • O TRT concluiu que o reclamante não laborou em ambiente perigoso
  • +5

17

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010098-70.2022.5.15.0021

Fundamentação per relationem: nulidade

É válida a técnica de fundamentação per relationem, quando a decisão agravada identifica e incorpora os fundamentos adotados, inexistindo violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentação per relationem
  • +5

17

MAR 2026

TSTRR-Ag-RR 0010582-06.2022.5.03.0026

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada elastecida para oito horas

Em face da plausibilidade da ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.

  • Direito Civil
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

17

MAR 2026

TSTRRAg-RRAg 1001305-15.2018.5.02.0026

Horas extras: minutos residuais

O art. 58, § 1º, da CLT estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

17

MAR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RR 1001617-38.2018.5.02.0075

Intervalo intrajornada: concessão parcial– direito intertemporal

A embargante aponta que o acórdão não considerou a tese firmada pelo TST no Tema nº 23 , que reconhece a aplicação imediata das alterações legais aos contratos em curso, desde que os fatos geradores ocorram após a vigência da nova norma.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

16

MAR 2026

TSTAIRR 1000798-68.2023.5.02.0482

Horas extras e intervalo intrajornada: óbice da súmula nº 297, i, do TST

Não tendo o Regional resolvido a controvérsia à luz da diretriz da Súmula nº 366 desta Corte Superior, único fundamento do recurso de revista, incide sobre a hipótese o obstáculo preconizado pelo item I da Súmula nº 297, diante da ausência de…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras e intervalo intrajornada
  • +1

12

MAR 2026

TSTE-ED-RR 230500-34.2009.5.02.0466

Interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007: horas in itinere

A controvérsia versa sobre a aplicação da Súmula nº 429 do TST, posteriormente cancelada, bem como sobre a condenação ao pagamento de horas in itinere relativas a período laborado antes da alteração do art. 4º da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007
  • +5

12

MAR 2026

TSTEmb-RR 175-32.2022.5.09.0071

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: minutos residuais

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

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