Intervalo intrajornada: contrato iniciado e extinto antes da vigência da lei 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO E EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EXPEDIDA POR PORTARIA ESPECÍFICA DO MTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS EVENTUAIS E POR POUCOS MINUTOS DIÁRIOS. A decisão regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, registrou que houve prestação de horas extras de forma eventual e por poucos minutos diários. Invalidou a autorização de redução do intervalo intrajornada, prevista em portaria específica editada pelo MTE (art. 71, § 3º, da CLT) apenas para os dias em que houve o labor em sobrejornada. Ausente os indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO DO PLANO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DE AVISO NO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO DO EMPREGADO DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OBSTADO. A Turma Regional entendeu que o período de aviso-prévio integra o contrato de trabalho e que a comunicação de dispensa antes da vigência do PDV, com período de aviso-prévio já na vigência do referido plano, impediu o reclamante de aderir a ele. Manteve a condenação ao pagamento dos benefícios do PDV ao empregado. A decisão proferida pela Turma Regional está em consonância com o entendimento desta Corte. Ausente os indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA DE 8 HORAS. PRETENSÃO DE INVALIDADE DA NORMA. ALEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR INVALIDADE DA REDUÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO INTRAJORNADA E, CONSEQUENTEMENTE, INVALIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA DE JORNADA DE 8 HORAS. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso, a Turma Regional, ao analisar a validade da norma coletiva que previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, em tópico específico, entendeu que o labor eventual registrado nos cartões de ponto não é suficiente a invalidar os instrumentos coletivos, já que o labor extraordinário era eventual e ocorria apenas poucos minutos por dia. Já em outro tópico, a Turma Regional, ao analisar a prestação de horas extras e os seus efeitos na redução do intervalo intrajornada autorizado por portaria específica do MTE (entendendo que nos dias em que houve a prestação de horas extras a redução do intervalo intrajornada é inválida), não expôs tese sobre as consequências da invalidade da redução do intervalo intrajornada na norma coletiva que previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento (pretensão do reclamante). O mesmo se verifica quanto ao labor em ambiente insalubre. Isso por que, a Turma Regional, ao analisar o direito de adicional de insalubridade por labor em ambiente insalubre, em tópico específico, não expõe tese sobre as consequências do labor em ambiente insalubre na redução do intervalo intrajornada autorizada pelo MTE e na norma coletiva que previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Por outro lado, o recorrente não opôs os necessários embargos de declaração, buscando que a Turma Regional expusesse tese sobre as questões de direito alegadas (consequência da invalidade em determinados dias da redução do intervalo intrajornada e consequência do reconhecimento de labor em ambiente insalubre na norma coletiva que previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento). Assim, ausente o prequestionamento da matéria (Súmula 297 do TST), à luz das alegações trazidas pelo reclamante (invalidade da norma coletiva que previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento em razão de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada parcialmente concedido e em razão de horas extras decorrentes de redução de intervalo sem autorização específica do MTE por labor em atividade insalubre). Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. CONTRATO INICIADO E EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. A Turma Regional registrou que, diariamente, havia 10 minutos de minutos residuais não registrados no cartão de ponto. Entendeu que não eram devidas horas extras, pois o referido período não extrapolava 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e antiga Súmula 366 do TST). A aferição das alegações recursais, no sentido de que eram extrapolados 10 minutos diários, pois a Turma Regional não observou que ainda havia o período de tempo de espera pelo transporte do empregador, informação esta comprovada em confissão do preposto da reclamada e depoimento de testemunha do reclamante, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO E EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EXPEDIDA POR PORTARIA ESPECÍFICA DO MTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS EVENTUAIS E POR POUCOS MINUTOS DIÁRIOS. A decisão regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, registrou que houve prestação de horas extras de forma eventual e por poucos minutos diários. Invalidou a autorização de redução do intervalo intrajornada, prevista em portaria específica editada pelo MTE (art. 71, § 3º, da CLT), apenas para os dias em que houve o labor em sobrejornada. Ausente os indicadores de transcendência. Recurso de revista não conhecido.