Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
24
JUN 2026
TSTRR 57-57.2018.5.09.0892
O "dumping social", quando verificado, autoriza a imposição de dano moral coletivo a ser vindicado pelas entidades sociais que representam a coletividade, não autorizando pretensão indenizatória individual.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000884-43.2022.5.17.0007
Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
JUN 2026
TSTRR 10695-59.2019.5.03.0027
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010624-37.2018.5.03.0142
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior a oito horas para o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em dois turnos, quando extrapolada habitualmente a jornada estabelecida.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1000410-63.2016.5.02.0466
A matéria tem aderência ao Tema nº 204 da Tabela de IRR do TST com as seguintes questões pendentes de julgamento:
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001595-98.2018.5.02.0068
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual foram considerados corretos os cálculos homologados.
17
JUN 2026
TSTRRAg 10726-61.2020.5.03.0054
Por possível violação do art. 6º da LINDB, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 20425-42.2014.5.04.0383
CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 449 E 366 DO TST - EFEITOS Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1001780-59.2016.5.02.0472
Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001107-79.2018.5.02.0445
Quanto à negativa alegada, a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de…
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Ag-Ag-RR-RRAg 0011579-75.2017.5.03.0054
Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
16
JUN 2026
TSTRRAg 10177-95.2016.5.15.0009
Na decisão ora agravada, proferida pela Relatora originária, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada , no que tange aos reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado, diante da intranscendência da matéria e do óbice elencado…
15
JUN 2026
TSTRR-RR 1000309-55.2017.5.02.0251
Observa-se que foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual resta afastada a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada MINUTOS RESIDUAIS.
15
JUN 2026
TSTRRAg 1000840-40.2018.5.02.0435
O Tribunal Regional consignou que as ações coletivas não induzem litispendência nem impedem o ajuizamento de ações individuais pelos substituídos, nos termos do art. 104 do CDC, aplicado analogicamente ao processo do trabalho.
12
JUN 2026
TSTRRAg 1002370-29.2017.5.02.0463
O pedido de suspensão do feito em virtude do Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não se sustenta, na medida em que, há muito, o STF fixou a tese jurídica relativa ao referido Tema.
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