Incompetência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISTINÇÃO FÁTICA. TEMA Nº 1.092 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PIAUÍ. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO DO BRASIL E BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ (BEP). RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. REAJUSTES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DA SBDI-1/TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O STF, no Tema nº 1.092, atribuiu à Justiça Comum as demandas de complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade decorra de relação jurídico-administrativa com o Estado. Contudo, evidenciado que a pretensão envolve reajustes fundados em norma interna da sucedida (Banco do Estado do Piauí - BEP), assumidos pelo Banco do Brasil na condição de sucessor legal, a obrigação ostenta natureza trabalhista. Configurada a distinção fático-jurídica, firma-se a competência desta Justiça Especial. II. À luz da teoria da asserção, in status assertionis, a legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente a partir da petição inicial. Imputado o inadimplemento de reajustes contratuais ao banco sucessor por incorporação, resta manifesta a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, remetendo-se a real existência do dever jurídico ao mérito da demanda. III. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigo 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST. IV. Tratando-se de pretensão voltada a diferenças de reajustes gerais previstos em Acordos Coletivos de Trabalho (período de 2009 a 2022) incidentes sobre benefício de complementação de aposentadoria que a parte reclamante já percebe regularmente, a lesão renova-se periodicamente, caracterizando obrigação de trato sucessivo. Incidência exclusiva da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da primeira parte da Súmula nº 327 do TST. V. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1/TST, a sucessão trabalhista opera a transferência integral do passivo jurídico-patrimonial ao sucessor. O Banco do Brasil, ao incorporar o BEP, assumiu as obrigações regulamentares de complementação de aposentadoria (Circular nº 12/66), sendo irrelevante que o jubilamento tenha antecedido a privatização. A Lei Estadual nº 4.612/1993 instituiu mero aporte financeiro do ente público, sem eximir a responsabilidade do empregador. Inexistência de violação aos arts. 10 e 448 da CLT, 5º, II, da Constituição da República ou à teoria do conglobamento. VI. Por tais razões, principalmente pela incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, não se reconhece a transcendência das causas, sob nenhum dos vetores (social, econômico, jurídico ou político), uma vez que todos os temas analisados pelo TRT se encontram alinhados à jurisprudência consolidada do TST. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.