Auxílio-alimentação: empregado aposentado da caixa econômica federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS A APOSENTADORIA. PARCELA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 327 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. Evidenciada omissão no acórdão embargado quanto ao enquadramento jurídico da controvérsia, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. A pretensão deduzida decorre de norma interna da empregadora e tem por objeto o pagamento de parcela autônoma após a aposentadoria, não se confundindo com pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Afasta-se, assim, a incidência da Súmula nº 327 do TST, aplicando-se a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo.