Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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507 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010676-51.2023.5.15.0036
Discute-se o direito da empregada gestante, em contrato por prazo, à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, “b", do ADCT. Procede-se ao exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A da CLT), não apreciados na decisão monocrática.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011139-33.2022.5.15.0131
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo réu (Município de Campinas) para afastar sua responsabilidade subsidiária no que se refere à indenização substitutiva das parcelas a que faria jus a autora em razão da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011756-07.2023.5.15.0018
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000498-76.2025.5.22.0004
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do pedido de demissão, à indenização substitutiva à estabilidade da gestante, à multa do…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001150-47.2024.5.07.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
SET 2026
TSTROT 0001663-25.2022.5.06.0000
O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b",…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020810-54.2024.5.04.0701
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
18
SET 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 2863200-54.2007.5.09.0013
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-Emb 1001662-85.2023.5.02.0004
Agravo interposto pela empregadora contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001821-47.2023.5.02.0321
Conquanto tenha sido reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante, verifica-se que a condenação foi efetivamente genérica, de maneira que em atenção à busca constante da melhor prestação jurisdicional, na forma do art. 93, IX, da Constituição…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011860-41.2024.5.15.0025
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que se tratando de dispensa sem justa causa, para fins de assegurar à empregada gestante a garantia à estabilidade provisória ou sua…
15
SET 2026
TSTRR-RR 0020324-20.2024.5.04.0782
Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 10, II, "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
15
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0024412-61.2024.5.24.0001
Verificando-se que a tese adotada na decisão agravada mostra aparente dissonância àquela firmada nos Temas 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF e 163 da Tabela de IRR do TST, impõe-se o provimento do agravo interposto pela reclamante para prosseguir no…
15
SET 2026
TSTRR 0001163-17.2025.5.12.0022
Quanto ao pedido de demissão sem assistência sindical este TST, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001696-35.2024.5.02.0292
Não se desconhece que a Súmula n. 244, III, do TST estabelece que “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão…
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