Gestante: indenização substitutiva

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TEMA 55 DO TST. 1. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT” (Tema 55 da Tabela de IRR) 2. O acórdão rescindendo, conquanto reconheça que o pedido de demissão foi apresentado pela empregada quando gestante e sem assistência sindical, manteve a validade do ato diante da ausência de prova de vício de consentimento. 3. Diante da manifesta violação do art. 10, II, b, do ADCT, impõe-se o provimento do apelo, a fim de assegurar à autora o recebimento da indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, nos termos do item II da Súmula 244 do TST. 4. Recurso ordinário conhecido e provido.