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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 427 do TST

Súmula

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

31 decisões

07

OUT 2026

TSTAg-AIRR 100685-13.2018.5.01.0040

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

A decisão agravada manteve o indeferimento do pedido formulado pelo agravante que buscava a nulidade da intimação da decisão de Id. 0ca2716, por contrariar a Súmula nº 427 do TST, por ausência de violação literal e direta da constituição.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000794-89.2024.5.02.0031

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “o v. acórdão que apreciou os embargos declaratórios opostos pela reclamada é…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +3

23

SET 2026

TSTAg-ED-ED-AIRR 10185-90.2014.5.15.0058

Nulidade: preclusão (art. 795, caput , da CLT)

Por meio de petição avulsa autuada sob o nº 18815/2022-3, protocolada em 27/01/2022, pelo sistema e- Pet, a reclamada requereu a anulação de todos os atos processuais subsequentes à decisão monocrática proferida no agravo de instrumento em recurso de…

  • Direito Civil
  • Nulidade
  • +4

15

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101285-57.2023.5.01.0202

Pluralidade de advogados: publicação em nome de um dos advogados indicados

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a publicação realizada em nome de somente um dos advogados regularmente constituído é válida quando não há pedido expresso para que as publicações sejam realizadas conjuntamente em nome de…

  • Direito do Trabalho
  • Pluralidade de advogados
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000217-56.2023.5.02.0481

Execução: intimação

Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que não decretou a nulidade arguida pela executada relativa à ausência de intimação de seu advogado.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

06

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10640-05.2015.5.03.0042

Publicação da decisão realizada em nome de um dos advogados indicados

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (RR 0000437-14.2021.5.07.0025), fixou a seguinte tese jurídica (reafirmação da Súmula 427 do TST): " Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas…

  • Direito do Trabalho
  • Publicação da decisão realizada em nome de um dos advogados indicados
  • +5

06

ABR 2026

TSTRR 10033-08.2020.5.03.0174

Execução: execução

Cinge-se a controvérsia à nulidade dos atos praticados na fase de execução em razão de suposta ausência de intimação da executada na pessoa de seus novos patronos, habilitados ainda durante a tramitação do processo no âmbito do TST, após o trânsito em…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

10

DEZ 2025

TSTRRAg-Ag-RRAg 0017125-45.2020.5.16.0022

Rito sumaríssimo: nulidade de intimação

Não prospera a preliminar de nulidade quando a parte requer intimação exclusiva em nome de advogado não habilitado nos autos eletrônicos, em desacordo com o art. 5º, §§5º e 10, da Resolução CSJT nº 185/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

17

SET 2025

TSTRR 11525-43.2015.5.15.0120

I –agravo da executada: execução

NOVO ADVOGADO HABILITADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO PERANTE O TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Processo Civil
  • I –agravo da executada
  • +5

08

SET 2025

TSTRR-RR 0000437-14.2021.5.07.0025

Representativo para reafirmação de jurisprudência

Cinge-se a controvérsia à validade da intimação nos casos em há requerimento para que as notificações sejam realizadas em nome de determinado advogado e a publicação é feita em nome de advogado diverso.

  • Direito do Trabalho
  • Representativo para reafirmação de jurisprudência
  • +5

28

AGO 2025

TSTRR 12554-58.2018.5.15.0077

Execução: decisão interlocutória

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

25

AGO 2025

TSTAg-Rcl 1000104-47.2023.5.00.0000

Alegação de inobservância de súmula do TST: trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito. 2 - A reclamação é admitida nos estritos limites estabelecidos na legislação (art. 988, I a IV do CPC/2015), que autoriza a sua propositura para:

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de inobservância de súmula do TST
  • +3

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