Súmulas
TSTSúmula 427
Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Precedentes da súmula
- ROMS - 391700-25.2006.5.01.0000
- RR - 67400-62.2004.5.01.0026
- E-RR - 532022-12.1999.5.10.5555
- AGPET - 2052406-27.2009.5.00.0000
- AGPET - 2072006-34.2009.5.00.0000
- E-ED-AG-RR - 5400-31.2004.5.09.0017
Fontes ligadas
- Tema 305 do TSTPrecedente qualificadoINTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula nº 427 do TST)
- 31 decisões citam Súmula 427 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.