Execução: decisão interlocutória

I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. Em face da possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXCEÇÃO. CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. Consoante disciplina a Súmula nº 427 do TST, não é válida a publicação de intimação em nome de advogado diverso do indicado pela parte, mesmo que esta tenha realizado os atos processuais correspondentes em relação às notificações anteriores, de maneira que evidenciado o prejuízo sofrido, no caso, a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, que era o objeto da notificação em questão, cabe reconhecer a irregularidade da intimação, e, por conseguinte, declarar nulo dos atos processuais subsequentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.