Jurisprudências
Decisões que citam
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
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169 decisões
08
OUT 2026
TSTRRAg 1096-87.2017.5.10.0022
A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001028-52.2024.5.06.0104
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001117-81.2024.5.06.0102
1 – A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que adota o entendimento de que a indenização pela supressão de horas extras habituais, prevista na Súmula 291 do TST não se sujeita a limitação prescricional, devendo…
17
SET 2026
TSTAg-RRAg 1189-10.2017.5.10.0003
A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 10563-40.2016.5.15.0102
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 11039-03.2015.5.15.0009
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões invocadas pela reclamada, não havendo nulidade a ser pronunciada.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020713-16.2022.5.04.0122
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
10
SET 2026
TSTAg-ED-ARR 1000366-88.2016.5.02.0322
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao seu recurso de revista.
09
SET 2026
TSTAIRR 0100873-97.2022.5.01.0223
O acórdão regional assentou que o vale-alimentação era concedido por força de normas coletivas, cuja disciplina foi alterada por sentença normativa proferida em dissídio coletivo, bem como que o benefício possui natureza indenizatória, em razão da…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 12476-79.2015.5.15.0009
1 – A quitação pela adesão a plano de demissão voluntária, regra geral, ocorre exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270…
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100974-74.2018.5.01.0062
A Súmula 291 do TST cristalizou o entendimento de que a " supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de…
02
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000529-81.2024.5.20.0006
A Presidência da 4ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos erigindo os óbices do art. 896-A, § 4º, da CLT, e da Súmula 353 do TST.
01
SET 2026
TSTRR 0010523-14.2025.5.15.0144
No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de indenização substitutiva pela supressão de horas extras habituais.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001878-03.2024.5.02.0007
A controvérsia consiste em definir se a autora faz jus à indenização decorrente da supressão do labor extraordinário, nos termos da Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020754-40.2023.5.04.0124
De acordo com o Tema Repetitivo nº 137, “A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido…
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