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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.269.895

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inexistência de violação do art. 489 do CPC; ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356 do STF - e incidência da Súmula 7 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

24

AGO 2026

STJAREsp 3.226.686

Inventário cumulado com reconhecimento de união estável

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de inventário cumulada com reconhecimento de união estável.

  • Processo Civil
  • Inventário cumulado com reconhecimento de união estável
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.965.802

Óbices de admissibilidade no recurso especial: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, no contexto de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, em que se discutiu, por agravo de instrumento, a alegação de…

  • Processo Civil
  • Óbices de admissibilidade no recurso especial
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.030.131

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça e à execução de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, com…

  • Processo Civil
  • Rejeição

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.767

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 2.976.727

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do…

  • Processo Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.134.659

Prequestionamento: ausência

A alegação de violação do art. 35-F da Lei 9.656/1998 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.179.866

Prequestionamento: coisa julgada (art. 508 do CPC)

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 669-675), em razão da ausência de prequestionamento da tese do art. 508 do CPC, com incidência das Súmulas n.…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.101.107

Violação do artigo 489 do CPC: ausência de interposição de embargos de declaração

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 489 do CPC
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.242.431

Excesso de execução e ausência de memória de cálculo

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Excesso de execução e ausência de memória de cálculo
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.720

Seguro de vida em grupo: ifpd

Ausência de apreciação colegiada da tese de cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as…

  • Processo Civil
  • Seguro de vida em grupo
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.179.255

Contrato de telefonia: renovação contratual por meio eletrônico

Não se conhece do recurso especial sobre a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria não foi objeto de debate ou manifestação pelo Tribunal de origem, carecendo o apelo nobre do indispensável…

  • Direito do Consumidor
  • Contrato de telefonia
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.983.596

Aposentadoria rural por idade: princípio constitucional

O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

  • Processo Civil
  • Aposentadoria rural por idade
  • +5

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