Aposentadoria rural por idade: princípio constitucional

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 489 DO CPC E 15 DA LEI N. 8.213/1991. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PRAZO DE CARÊNCIA POR PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) M ESES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese atinente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana intercalada ou concomitante com o trabalho agrícola por breves períodos, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural.

4. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que, além do período de atividade urbana por 24 meses, o conjunto probatório não teria demonstrado nem o labor rural nem a carência, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.