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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 2.504.279

Recuperação judicial e processual civil: cumprimento de sentença

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial é incapaz de evidenciar ofensa aos dispositivos legais invocados e o comando normativo destes é insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial e processual civil
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.219.713

Inovação de teses: impossibilidade

Não se admite o recurso quanto à limitação de reembolso por inovação e pela falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Inovação de teses
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.212.064

Falência: substituição do síndico

Embargos de declaração opostos contra decisão, proferida em agravo interno no recurso especial, que manteve a negativa de seguimento ao apelo especial em demanda falimentar sob o Decreto-Lei nº 7.661/45, relativa à substituição do síndico, ao fundamento de…

  • Processo Civil
  • Falência
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.785.438

Cessão de crédito: inoponibilidade a terceiros sem registro público

O prequestionamento está ausente porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o viés invocado, a matéria relativa aos arts. 4º, 6º, 8º, 344, 425 e 937, § 4º, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, atraindo por analogia…

  • Processo Civil
  • Cessão de crédito
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.779.498

Representação comercial: rescisão contratual

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Representação comercial
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.894.647

Tutela cautelar antecedente: execução para entrega de coisa incerta

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ, pela deficiência de fundamentação, pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela ausência de…

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.102.373

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice relativo à falta de prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.041.586

Impugnação específica: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidência dos óbices das Súmulas 7 e…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.168.608

Cumprimento de sentença: preclusão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, incidência da Súmula n. 283 do STF, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.243.158

Seguros: legitimidade passiva

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), da falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ) e da inexistência de…

  • Processo Civil
  • Seguros
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.022.981

Habilitação retardatária de crédito: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em controvérsia sobre habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial.

  • Processo Civil
  • Habilitação retardatária de crédito
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.132.360

Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 520 e 1.012 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de cotejo analítico nos termos do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo
  • +3

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