Recuperação judicial e processual civil: cumprimento de sentença

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEIS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial é incapaz de evidenciar ofensa aos dispositivos legais invocados e o comando normativo destes é insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

2. É inviável o exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e suscitada no recurso especial, porquanto carece de prequestionamento e configura indevida inovação recursal. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.