Cumprimento de sentença: preclusão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, incidência da Súmula n. 283 do STF, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento de sentença oriundo de ação cautelar de produção antecipada de provas, envolvendo rediscussão de parâmetros contábeis e alegada duplicidade de penalidades do art. 523 do CPC.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento ao reconhecer a preclusão quanto aos parâmetros de cálculo e afastar a duplicidade de penalidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao art. 489 do CPC pela ausência de enfrentamento específico dos argumentos sobre juros, mora e penalidades; (ii) saber se se aplicou indevidamente a preclusão do art. 507 do CPC para obstar a discussão de excesso de execução; (iii) saber se as penalidades de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC poderiam incidir antes do decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário; e (iv) saber se, à luz do art. 525, §§1º e 5º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença era a via adequada para discutir excesso, inclusive juros, mora e penalidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Afasta-se a alegada violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão estadual decidiu de modo claro e suficiente que a preclusão impede a rediscussão dos parâmetros fixados, inexistindo vício de fundamentação.

5. Não se conhece das alegações de violação dos arts. 523 e 525 do CPC, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

6. A tese relativa ao art. 507 do CPC não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a preclusão mesmo sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o acórdão fundamenta, de modo claro e suficiente, a incidência da preclusão sobre os parâmetros de cálculo. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF para afastar o conhecimento de alegadas violações aos arts. 523 e 525 do CPC não prequestionadas. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre a preclusão de parâmetros fixados para apuração de valores."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, 507, 523, § 1º, 525, §§1º e 5º, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AREsp n. 2.976.972/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1905487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021.