Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.549
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.841.115
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no bojo de agravo em recurso especial, havia reconhecido violação ao art. 489 do CPC e determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.240.748
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.130.778
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação visando a cessar os descontos de contribuições extraordinárias e a restituir os valores, sob alegado enquadramento no grupo Pré-70.
31
AGO 2026
STJREsp 2.278.942
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em agravo de instrumento, nos autos de execução de título extrajudicial.
28
AGO 2026
STFARE 1.608.605 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.602.888 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em processo criminal envolvendo condenação por crime previsto na Lei nº 11.343/2006.
28
AGO 2026
STFARE 1.616.180 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal militar. estupro e atentado violento ao pudor. ausência de preliminarde repercussão geral. falta de prequestionamento: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. ilegitimidade do…
28
AGO 2026
STFARE 1.592.886 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
28
AGO 2026
STFARE 1.605.536 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a inviabilidade para impugnar inadmissão de extraordinário fundada na aplicação da sistemática da repercussão geral e a incidência das Súmulas 282 e 356.
28
AGO 2026
STFARE 1.615.092 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 24, XII, da CF (Súmulas 282 e 356 do STF) e ii) incidência das Súmulas 279 e 280 do STF,…
28
AGO 2026
STFARE 1.613.792 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
28
AGO 2026
STFARE 1.615.177 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.612.708 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento.
28
AGO 2026
STFARE 1.571.300 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a licitude da busca pessoal e domiciliar e a ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 5º, incisos III e XII, da CF/1988.
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