Jurisprudências
STFARE 1.616.180 AgR
Estupro e atentado violento ao pudor: ausência de preliminarde repercussão geral
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Militar
- Direito Constitucional
- Estupro e atentado violento ao pudor
- Ausência de preliminarde repercussão geral
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINARDE REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RERCURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 226.509. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.