Prequestionamento: ausência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a incidência dos óbices versados nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF.

2. A parte agravante alega insubsistentes os óbices apontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: i) avaliar se é admissível apelo excepcional quando inexistente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada; e (ii) aferir se é adequado recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, concernente ao direito à redução de jornada de trabalho de servidor público estadual ocupante de cargo de Técnico em Radiologia, pressupõe revolvimento de matéria fática e de norma local.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de legislação local, providências inadmissíveis na via extraordinária (Súmulas 279 e 280/STF).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.