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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.243.621

Cumprimento de sentença: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em agravo interno no agravo de instrumento, com conclusão pelo não conhecimento do agravo interno e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.108.096

Prequestionamento: inovação recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais/estéticos e pensão…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

14

SET 2026

STJREsp 2.247.254

Gratuidade de justiça: exigência de instrumento de mandato atualizado

Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão de apelação que manteve o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos, a extinção do processo sem resolução de mérito, reconheceu a natureza tributária das custas…

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.525.528

Prequestionamento: duplicata virtual

Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não constituem via própria para rediscutir a causa ou renovar teses já apreciadas (CPC, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.224.885

Contrato bancário: empréstimo não contratado

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, por irregularidade de representação e indícios de litigância predatória, com comunicação à Ordem dos Advogados e condenação dos patronos nas custas.

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.205.133

Recuperação judicial: prequestionamento

Recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve decisão de deferimento do processamento de recuperação judicial.

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.795.564

Prequestionamento: óbice da súmula 7/STJ

Constatou-se a ausência de prequestionamento específico dos arts. 662 do CC, 13 e 37 do CPC, da LINDB e do art. 244 do CPC/1973, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, quanto ao acórdão recorrido, a Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.181.686

Processual civil

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, reformou parcialmente a sentença para julgar procedente a cobrança em relação ao recorrente.

  • Processo Civil

14

SET 2026

STFARE 1.606.409 AgR

Repercussão geral: deficiência na demonstração

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, em processo envolvendo rádio comunitária acusada de concorrência desleal por veiculação indevida de publicidade comercial.

  • Direito Administrativo
  • Repercussão geral
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.793.938

Insurgência da parte demandada

A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões…

  • Insurgência da parte demandada

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.512

Seguro habitacional: legitimidade passiva

A decisão agravada negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371 do Código de Processo Civil; e 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.188.295

Execução: penhora de cotas sociais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença que manteve a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado, diante de concurso de credores e insuficiência…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.169.797

IPI na importação: usina termelétrica

A tese de violação do art. 105 do Código Tributário Nacional, no sentido de que teriam ocorrido múltiplos fatos geradores anteriores à vigência da alíquota zero, não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem.

  • Processo Civil
  • IPI na importação
  • +5

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