Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.134
A discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça, quando assentada em premissas fáticas quanto à inexistência de prova de hipossuficiência após oportunidade de emenda, demanda reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.217.345
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de controvérsia falimentar sobre levantamento de valores retidos em razão de contratos com indícios de superfaturamento e ilicitudes, em que o…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.094.672
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
14
SET 2026
STFRE 1.611.297 AgR-segundo
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
14
SET 2026
STJAREsp 3.152.597
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF, 282 e 356 do STF e por prejudicar a análise pela alínea c em razão dos óbices da alínea a.
14
SET 2026
STJREsp 2.025.207
Recurso especial contra acórdão que, em ação de prestação de contas, afirmou o procedimento dúplice: na primeira fase, reconhecimento da obrigação de prestar contas; na segunda, verificação das contas e apuração de saldo.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.403
A ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos legais invocados, sem a oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282…
14
SET 2026
STJREsp 2.233.580
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção da ação de exigir contas sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual da herdeira e inventariante de espólio de sócio de sociedade…
14
SET 2026
STFARE 1.612.219 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
14
SET 2026
STFARE 1.528.846 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento ao recurso do contribuinte para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial relativo à anulação dos lançamentos questionados.
14
SET 2026
STJREsp 2.227.594
O Tribunal de origem assentou que a resilição contratual decorreu de iniciativa da compradora, sem culpa da vendedora, e que as arras possuíam natureza penitencial, diante da disciplina contratual apresentada pela própria autora e da previsão de devolução do…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.236.781
A análise do alcance do conceito de receita previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal consubstancia matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação escapa à competência desta Corte Superior, sob pena de indevida invasão da…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.155
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto em demanda relativa a seguro prestamista e liquidação de sentença com saldo…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.400
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.888
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.
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