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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.397
Liquidação de astreintes: descumprimento de obrigação de não fazer
A oposição de embargos de declaração não produz, por si só, o prequestionamento ficto.
- Processo Civil
- Liquidação de astreintes
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.806
Ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015: não oposição de embargos de declaração na origem
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo dos arts. 14 da Lei 4.829/1965, 13 do Decreto-Lei 167/1967 e 50 da Lei 8.171/1991, sem a oposição de embargos de declaração para provocar o exame, impede o conhecimento da matéria no…
- Processo Civil
- Ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015
- +3
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SET 2026
STJAREsp 3.215.534
Fundamento não impugnado: prequestionamento
Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
- Fundamento não impugnado
- Prequestionamento
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.334
Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 283/STF e 83/STJ, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
- Processo Civil
- Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
- +1
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SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.240.339
Execução extinta por novação em recuperação judicial
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, em execução extinta por novação superveniente decorrente de plano de recuperação judicial, mantendo os ônus sucumbenciais fixados pelo…
- Processo Civil
- Execução extinta por novação em recuperação judicial
- +3
22
SET 2026
STJAREsp 3.110.811
Partilha de bens: negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 674 do CPC)
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.
- Processo Civil
- Partilha de bens
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.135
Plano de saúde: cirurgias reparadoras pós-bariátricas
A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 /STF e 356/STF.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +1
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.863
Ensino superior: fIES
A alegada afronta aos arts. 5º e 6º da Lei 9.870/1999, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Ensino superior
- +5
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.994
Plano de saúde: exame imrt
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +3
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.257.680
Óbice das súmulas 282 e 356/STF: acórdão alinhado à jurisprudência (súmula 83/STJ)
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, referente a compromisso de compra e venda de imóvel, na qual se discutem retenção, cláusula…
- Processo Civil
- Óbice das súmulas 282 e 356/STF
- +3
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.452
Inclusão no serasajud: ausência de razão
Controvérsia acerca da incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do reclamo.
- Processo Civil
- Inclusão no serasajud
- +2
22
SET 2026
STJAREsp 3.238.261
Obrigação de resultado: ausência de exclusividade
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de cobrança de comissão de corretagem, afastou a intermediação do autor no negócio e reconheceu a atuação de terceira corretora indicada no compromisso de compra e venda, sem cláusula de exclusividade.
- Processo Civil
- Obrigação de resultado
- +5
22
SET 2026
STJAREsp 3.074.161
Locação: despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre manejado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, na qual houve purgação da mora pela locatária e reconhecimento, na origem, de prescrição parcial de aluguéis.
- Processo Civil
- Locação
- +5
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.880.634
Cumprimento de sentença: multa do art. 774, parágrafo único, v, do código de processo civil
Falta de prequestionamento dos arts. 798, II, "c", 524, VII, e 829, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.544.111
Nulidade da citação postal em portaria de condomínio
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ na tese de nulidade da citação; inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; ausência de…
- Processo Civil
- Nulidade da citação postal em portaria de condomínio
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