Partilha de bens: negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 674 do CPC)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 284/STF. SUB-ROGAÇÃO E INCOMUNICABILIDADE DE BEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUÍZO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.

2. A alegação de inobservância do art. 320 do CPC e de violação dos arts. 489 e 674 do CPC não foi previamente debatida, e nem ocorreu a oposição de embargos de declaração; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF e, por regra específica, a Súmula 211/STJ. A invocação genérica dos arts. 489 e 674 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

3. A pretensão de afastar a comunicabilidade do veículo por sub-rogação demanda alteração de premissas fáticas fixadas (marco inicial da união e origem dos recursos), o que exige revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e fica prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.