Locação: despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGAÇÃO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. ART. 62, II, E 79 DA LEI N. 8.245/1991. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC PARA O ART. 1.025. SÚMULAS N. 211/STJ, N. 282 E N. 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre manejado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, na qual houve purgação da mora pela locatária e reconhecimento, na origem, de prescrição parcial de aluguéis.

2. A opção pela purgação da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei n. 8.245/1991, é incompatível com a contestação do próprio débito ou revisão de cláusulas contratuais; o art. 79 da Lei de Locações assegura aplicação subsidiária do CPC apenas no que couber, prevalecendo a disciplina especial da locação.

3. A revisão do reconhecimento de prescrição parcial e da liquidez dos cálculos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7/STJ.

4. Ausente indicação de violação do art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025; incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/356/STF, além da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.