Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.770
A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da tese de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do tema por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.508
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de…
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.551.480
O agravo em recurso especial não é a via apropriada para contestar a negativa de seguimento a recurso especial em decorrência da aplicação de Tema repetitivo. O recurso próprio para isso é o agravo interno, conforme apregoa o art. 1.030, § 2º, do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.821
A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial - arts. 104 e 166 do CC - e sobre as teses a eles relacionadas impede o conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.680.286
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.716.382
A ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.033
O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que impôs à concessionária de energia elétrica a responsabilidade pela realocação da infraestrutura da rede de transmissão instalada na faixa de domínio da rodovia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.652
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na il. Instância a quo. Novo exame.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.428
A mera alegação genérica de ocorrência de prequestionamento implícito não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.250.287
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.112.423
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou questões de prequestionamento e de incidência de óbices sumulares, em razão da aplicação das Súmulas n. 282, n. 356 e n. 283 do STF e da finalidade integrativa restrita do art. 1.022 do CPC.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.150.448
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.582
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.887
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
29
SET 2026
STJREsp 2.256.236
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez, julgado, nesta Corte, como não conhecido.
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