Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.612.822 AgR

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +4

STFARE 1.616.521 AgR

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 279/STF, bem como do caráter infraconstitucional da controvérsia.

• Processo Penal
• Prequestionamento
• +1

STFARE 1.620.872 AgR

Honorários: arbitramento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Administrativo
• Honorários
• +1

STFARE 1.608.991 AgR-ED

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental com base nas Súmulas 279, 282 e 356 e nos Temas 339 e 660 da repercussão geral.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STFRE 1.611.412 AgR

Servidor público: estabilidade excepcional

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFARE 1.619.007 AgR

Receptação: fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. receptação. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. aplicação da repercussão geral na origem: tema 660. ausência de prequestionamento: súmulas…

• Direito Penal
• Receptação
• +2

STJAgRg no REsp 2.266.371

Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

Ausente prequestionamento do art. 155 do CPP quando o acórdão recorrido não debate eventual vulneração dessa norma sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial, e o recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o exame da matéria.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)
• +5

STJAgInt no AREsp 3.171.353

Transporte especializado: agendamento prévio

O art. 11, § 2º, do ECA; e o art. 23, § 2º, II, da Lei 8.742/1993 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.

• Direito Administrativo
• Transporte especializado
• +5

STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.247.550

Vícios do art. 619 do CPP: perdimento de bens como efeito automático da condenação

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que desproveu agravo regimental, com alegação de omissão quanto ao exame específico das peculiaridades do caso e à incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Penal
• Vícios do art. 619 do CPP
• +2

STJAgRg no REsp 2.117.281

Supressão de instância: nulidade sem demonstração de prejuízo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão proferido em agravo em execução.

• Processo Penal
• Supressão de instância
• +1

STJAgRg no REsp 2.248.116

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

• Direito Penal
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgRg no REsp 2.101.208

Agravo regimental no recurso especial

O recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no especial, o que impede a apreciação da questão por esta Corte, por ausência de prequestionamento.

STJAgRg no AREsp 3.102.938

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAREsp 3.300.152

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgRg no REsp 2.270.318

Peculato: inserção de dados falsos em sistema de informações

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Direito Penal
• Peculato
• +4