Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.

2. Não se admite o recurso especial quando a decisão possui mais de um fundamento suficiente e as razões não impugnam todos, incidindo a Súmula 283/STF.

3. A revisão dos honorários sucumbenciais fixados considerando o princípio da causalidade implica reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo o óbica da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. O Tribunal de origem não apreciou a violação aos arts. 4º, 6º, 10º, 282 e 283 do CPC sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.

5. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial parcialmente conhecido a que se nega provimento.