Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.050
Não se mostra cabível o Superior Tribunal de Justiça analisar dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de se imiscuir na competência do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.202.761
Na origem, cumprimento de sentença proposto pela parte ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se objetiva o recebimento do crédito oriundo da Lei Estadual n. 10.395/1995 que condenou a parte ré ao pagamento das diferenças sobre todas…
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OUT 2026
STJREsp 2.276.697
É inviável, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.264.758
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que manteve a negativa de provimento a recurso especial, no qual se discutiam o regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas…
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.257.238
Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.241.070
A análise de tese no recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.566
Os arts. 3°, 7º, 8º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal recorrido, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
22
OUT 2026
STJREsp 2.285.437
Nas razões do recurso especial, a parte sustenta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por suposta omissão no acórdão recorrido, entretanto, não houve oposição de embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário…
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OUT 2026
STJAREsp 3.294.273
O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta dos artigos considerados violados e não foram opostos embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.754
O recurso especial apresenta fundamentação deficiente quando a recorrente formula alegações genéricas acerca da invalidade formal das Certidões de Dívida Ativa e invoca abstratamente dispositivos de lei federal, sem demonstrar de modo específico como o…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.653
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa ao direito do servidor público temporário ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, mediante a interpretação e aplicação dos Temas…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.190.874
Na linha do que assentado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, segundo o qual poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de…
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OUT 2026
STJREsp 2.231.668
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser examinada quando a parte, embora tenha oposto embargos de declaração, deixa de apontar violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.628
No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, por ilegitimidade recursal da pessoa jurídica para defender interesse de seus sócios, decisão mantida no julgamento do agravo interno.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.135
As teses vinculadas aos artigos 9º, § 1º, e 166 do Código Tributário Nacional, relativas à suposta condição de responsável tributário por retenção na fonte e à necessidade de demonstração da ausência de repasse do encargo financeiro para a repetição do…
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