Não cabimento de recurso especial com fundamento em violação ao enunciado de súmula

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 518/STJ. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os arts. 3°, 7º, 8º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal recorrido, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF.

2. Não merece ser conhecido o recurso que alega violação ao enunciado de súmula do STJ, pois, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição República, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal.

3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal.

4. Agravo interno improvido.