Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.230.642
A insurgência relativa à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal não foi submetida à apreciação da instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade do recurso especial, neste ponto,…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.318
No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 306 do CTB. No recurso especial buscou a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva pela não realização do teste de alcoolemia.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.259.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.377
A pretensão de restituição de veículo não foi conhecida, pois o recurso foi obstado na origem com aplicação do Tema 647/STF, cabendo agravo interno no Tribunal a quo. A sua não interposição acarretou preclusão quanto ao capítulo.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.213
A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado impede o conhecimento da tese recursal pela não observância do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.231.372
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório proferido pela instância ordinária em apelação criminal por estupro de vulnerável,…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.253.032
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.185.161
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.255.777
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.270.938
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.259.304
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.776
O agravante foi condenado por "haver promovido operações de saída de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais" (fl. 171). O não recolhimento do ICMS foi mera consequência.
04
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.276.417
Sem pronunciamento claro e direto do Tribunal de origem sobre a tese federal tal como deduzida no recurso especial, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.263
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por falsidade ideológica.
04
AGO 2026
STJREsp 2.048.691
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelos delitos do art. 180, caput, do Código Penal, por trinta e quatro vezes, em continuidade delitiva; do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, em continuidade delitiva, combinado…
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