Sonegação fiscal: desclassificação da conduta

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESCRIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante foi condenado por "haver promovido operações de saída de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais" (fl. 171). O não recolhimento do ICMS foi mera consequência. Dessa forma, não há plausibilidade no pleito de desclassificação, cuja análise implicaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

2. A instância criminal não é competente para desconstituir o débito tributário nem discutir eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo fiscal. Portanto, é inviável a análise sobre a pretendida declaração de decadência de crédito tributário (Súmula n. 83 do STJ).

3. O acórdão recorrido assinalou que a parte não se insurgiu contra a condenação à reparação de danos, nas razões da apelação criminal, o que caracteriza preclusão. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou o referido argumento, o que torna deficiente a pretensão recursal e atrai a incidência do disposto na Súmula n. 283 do STF.

4. Os pleitos de redução da prestação pecuniária e de declaração de prescrição das condutas praticadas no ano de 2008 não foram prequestionados na origem, a justificar a incidência do disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

5. Agravo regimental não provido.