Prequestionamento: honorários recursais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão e contradição quanto ao prequestionamento, ao reexame da matéria e à majoração dos honorários recursais.

2. Reconhecida inexatidão material quanto à referência ao CPC/1973, por se tratar de controvérsia disciplinada pelos arts. 783 e 784 do CPC/2015.

II. Questão em discussão

3. Verificar a existência de vícios no acórdão embargado quanto ao prequestionamento, à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à majoração dos honorários recursais.

III. Razões de decidir

4. Corrigida a inexatidão material, reconhece-se o prequestionamento da tese relativa aos arts. 783 e 784 do CPC/2015, afastando-se, nesse ponto, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

5. A revisão da exigibilidade e liquidez do título, da regularidade da petição inicial e da alegada abusividade contratual demanda o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.