Deficiência de fundamentação: inviabilidade de matéria constitucional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição; (ii) da indevida alegação de violação a dispositivo constitucional; e (iii) da falta de prequestionamento do art. 502 do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar os óbices de admissibilidade ao recurso especial, notadamente: (i) a ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição; (ii) a invocação de ofensa a dispositivo constitucional na via especial; e (iii) a falta de prequestionamento do art. 502 do CPC.

III. Razões de decidir

3. A ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por deficiência na fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF.

4. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 102, III).

5. A falta de prequestionamento do art. 502 do CPC atrai os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, por inexistir pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese jurídica invocada.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.